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Deveres de um MEI

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Fazer o cadastro como microempreendedor individual (MEI) permite acesso a diversas regalias e benefícios, como os do INSS (aposentadoria, auxílio-doença etc), além de poder emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), abrir uma conta bancária para pessoa jurídica, poder solicitar empréstimos mais facilmente, pagar todos os impostos em uma única via de baixo valor etc. Porém, mesmo com tantas vantagens, ainda assim existem diversas obrigações e deveres que o MEI deve cumprir para estar devidamente cadastrado e regularizado. Vamos conhecer cada uma.

Alvará de Funcionamento

Um dos documentos mais importantes para um MEI é o alvará de funcionamento, que permite o início de atividade da empresa. Logo após formalizar-se, o MEI precisa ir à prefeitura de sua cidade para conseguir o alvará. Vale lembrar que esse documento é provisório, com um ano sem taxas. Logo após, deverá ser necessário atualizá-lo, e pagar a guia no setor tributário de seu município.

Emissão de Nota Fiscal

Quando o MEI presta algum tipo de serviço ou vende uma mercadoria para uma empresa (seja pública ou privada), ele deve emitir a nota fiscal eletrônica, como forma de controlar o que se fatura, além de garantir segurança para seus clientes. Para isso, basta entrar no site da prefeitura de sua cidade e seguir os procedimentos necessários. Saiba mais.

Relatório de receita do mês

O MEI, até o dia 20 de cada mês, deve preencher um registro de receita mensal para, além de ter o controle financeiro de seu negócio, poder tornar mais prática a declaração anual do Simples Nacional, que conta com todos os gastos da sua empresa no período de um ano, em um formato com as notas fiscais de compra ou de serviço e as dos clientes.

DAS

Outra importante obrigação que o MEI possui é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma espécie de compilação de todos os impostos que o MEI deve pagar. Caso não pague, pode ocorrer suspensão da atividade fiscal (não podendo-se mais emitir notas).

Deveres de um MEI

empresária MEI consultando seu sistema de gestão

Ser um MEI exige cumprir certas obrigações que, por mais simples que sejam, ainda são de muita importância. Abaixo você confere os principais deveres de um MEI.

Pagamento mensal de tributos

Todo cidadão precisa pagar seus impostos em dia, seja de modo indireto ao comprar um produto no supermercado, seja diretamente através do Imposto de Renda.

Com o MEI não é diferente, visto que mensalmente ele deve pagar tributos específicos. Contudo, é de uma forma mais simplificada e acessível. O pagamento dos tributos presentes no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), emitido no Portal do Empreendedor, não deve ser omitido, uma vez que interrompe o direito a benefícios de um MEI.

A guia a ser pagar pelo MEI é composta pelos seguintes tributos, a depender do ramo de atividade:

Industria e Comércio: INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$1,00) = R$ 61,60

Serviços: INSS (5% do salário mínimo) + ISS (R$5,00) = R$65,60

Comércio e Serviços: INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$1,00) + ISS (R$5,00) = R$66,60

Nota Fiscal e Emissão

Emitir nota fiscal é uma das obrigações de qualquer empresário que busque estar em dia com suas responsabilidades e progredir sua empresa. Com o MEI, é parecido. Contudo, há uma diferença.

O MEI deve, obrigatoriamente, emitir nota fiscal quando prestar um serviço para uma pessoa jurídica, ou seja, para um CNPJ. Quando esse serviço for prestado para uma pessoa comum, ou seja, para um CPF, a emissão da nota fiscal não é obrigatória, mas pode ainda ser emitida – por exigência do cliente, por exemplo.

Vale lembrar antes que, do mesmo jeito que é necessário guardar as notas fiscais por um tempo, o MEI também deve fazer isso – por 5 anos, obrigatoriamente.

Declaração de faturamento anual

Um dos deveres de um MEI é todo ano (até o dia 31 de maio) entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anula do Faturamento do Simples Nacional), um tipo de documento que informa quanto foi o arrecadamento do microempreendedor no ano vigente. Sem isso, o MEI não consegue emitir e pagar a DAS, podendo até mesmo perder seu título de MEI.

Além disso, é dever do MEI também declarar para o Imposto de Renda, caso pessoa física (se jurídica, não é necessário). Portanto, é necessário estar atento dessa obrigação e ter tudo já anotado e organizado para não haver problemas ou desespero na hora de entregar o DASN-SIMEI e a declaração de Imposto de Renda.

Vale lembrar que, para ser um MEI, o valor da arrecadação anual não pode extrapolar o valor de R$81.000, limite entre o microempreendedor e uma empresa de pequeno porte.

Relatório mensal sobre receita

Ao final de um mês de prestação de serviços ou vendas, é possível se fazer um relatório com as despesas e os lucros obtidos. O MEI também deve realizar esse controle mensal através do Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde é posto todo o faturamento do mês, junto de notas fiscais anexadas, e deve o entregar até o dia 20 do mês seguinte (se for referente ao mês de agosto, por exemplo, o prazo é até o dia 20 de setembro).

Além de uma obrigação, o Relatório Mensal também ajuda na confecção do DASN-SIMEI, isto é, a declaração anual de faturamento. E, como a declaração, deve ser guardado por no mínimo 5 anos.

Caso tenha funcionário, informar

Administrar uma empresa envolve não só a parte burocrática e empresarial, como também trabalhista. Afinal, ter funcionários é muitas vezes mais que necessário para gerir uma empresa, mesmo que ela não seja de grande porte.

Para um MEI, somente a contratação de um funcionário é permitida, por conta do faturamento anual limitado a R$81.000. Contudo, esse funcionário conta com todos os direitos trabalhistas garantidos: pelo menos um salário-mínimo, auxílios necessários (maternidade, por exemplo), férias, 13º no fim do ano, etc.

Portanto, se você planeja ter vários funcionários como MEI, saiba que não será possível. Mas, caso pense em ter apenas um funcionário, a opção é viável, embora não obrigatória.

Benefícios de um MEI

Existem diversos benefícios para quem deseja se tornar MEI, desde auxílios até facilitações. Confira alguns deles!

Ajuda previdenciária

Tudo pode acontecer durante um período, especialmente quando se está trabalhando, isto é, indo de um lugar para outro e lidando com situações diversas. Acidentes, por mais que não sejam desejáveis, podem acontecer, e ser necessário ficar em casa por um tempo. O trabalhador pode adoecer e ter que ficar de cama, ou mesmo sofrer de invalidez, por variados motivos. Coisas assim são inesperadas, e sem preparo para tal, o estrago é grande.

Uma das vantagens para quem é MEI é a ajuda previdenciária, responsável por vários auxílios, como o auxílio-doença e salário-maternidade, que cobrem casos de adoecimento e gravidez. Há também as aposentadorias, tanto por idade quanto por invalidez, e até mesmo pensão para a família em caso de morte.

Para ter acesso a tais benefícios, basta pagar corretamente a taxa de impostos mensal fixa, para assim não ter problemas com suas obrigações fiscais.

Possuir um CNPJ

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é usado pelo Governo para identificar cada brasileiro, atribuindo a cada um atributo de pessoa física, isto é, de cidadãos. Já o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) serve para identificar as pessoas jurídicas, isto é, as empresas em atuação no território nacional.

Além de ajudarem a identificar, esses cadastros também conferem direitos às pessoas. Para as pessoas físicas, permite o uso de serviços públicos (SUS, por exemplo), além da emissão de outros documentos (como a carteira de trabalho). Já para as pessoas jurídicas, permite a atuação profissional e legal como empresa, além de conferir oficialidade na relação para com o cliente e poder abrir conta bancária de PJ.

Com o MEI, a obtenção de um CNPJ é muito fácil e acessível, bastando entrar no Portal do Empreendedor e se cadastrar. Assim, você já é considero uma pessoa jurídica e pode atuar como tal.

Emitir nota fiscal

A nota fiscal está presente em todo o mercado, visto sua importância na coleta de impostos e transparência para com o Governo e os clientes. Sua emissão, portanto, torna-se necessária e, em algumas situações, obrigatória.

Para isso, abrir uma MEI te permite emitir notas para seus clientes, o que torna mais profissional seu trabalho, além de poder ser uma exigência de alguns clientes a emissão de nota para eles. Vale lembrar que, enquanto para clientes que são pessoas físicas a emissão é facultativa, para clientes que são pessoas jurídicas a emissão é obrigatória.

Pague seus impostos em uma parcela só

O pagamento de impostos pode se tornar complexo em certas ocasiões. Não à toa, muitas pessoas utilizam contadores para fazer seus impostos de renda, visto a inexperiência ou mesmo falta de conhecimento para o fazer. Isso também acontece com empresas, e o não pagamento dos impostos corretamente pode levar a problemas fiscais.

Como MEI, a emissão é facilitada, uma vez que só é necessário o pagamento mensal de uma taxa fixa, que é calculada, como visto antes, de acordo com a atuação do MEI. Assim, não há complicações e nem mesmo transtornos, sendo somente necessário pagar em dia, sempre o valor correto.

O que é necessário para abrir uma MEI?

homem conferindo requisitos para abertura de uma empresa MEI

Abrir uma MEI é algo simples e prático, bastando apenas ter todos os pré-requisitos e iniciar o processo online. Confira abaixo o que é necessário!

Requisitos para abrir uma MEI

Como toda operação burocrática, existem certos preceitos para a abertura de uma MEI.

1) É necessário ser maior de 18 anos, devido às características fiscais e empresarias do processo;

2) O faturamento anual, conforme dito anteriormente, não deve ultrapassar o valor de R$81.000 – caso seja maior que isso, passa a ser empresa de pequeno porte, e não mais MEI;

3) Não pode haver interesse em contratar mais de um funcionário, visto que este é o limite para um MEI – devido ao limite do faturamento anual prévio;

4) O empresário que deseja abrir uma MEI não pode ter qualquer tipo de vínculo com outra empresa – sócio, titular, ou mesmo nível de administrador. Caso o tenha, será necessário se desvincular para poder ter uma MEI. Vale destacar que não filiais também entram em cena, logo não se pode ter uma ou abrir posteriormente;

5) Funcionários públicos federais não podem abrir MEI, enquanto estaduais e municipais estão sujeitos aos seus estatutos, que podem ou não permitir.

6) Além do que já foi dito, é necessário que o empresário esteja enquadrado na lista de profissões aceitas, disponíveis no site do próprio Governo. Algumas delas são: padeiro independente, pedreiro independente, professor particular independente, etc.

Como abrir uma MEI

Hoje em dia, por conta da constante evolução da tecnologia, tudo se tornou digital e de fácil acesso, mesmo para os mais leigos ou não usuários. Abrir a MEI não é diferente, e possui seu próprio site para tal: o Portal do Empreendedor, do Governo Federal.

Abaixo, você confere o passo a passo!

1) Primeiramente, é necessário possuir cadastro no site do Governo, gov.br, a fim de conseguir acessar o Portal do Empreendedor. Para isso, basta informar seu CPF e preencher os dados pedidos (não é necessário enviar nenhuma documentação). Após isso, sua conta foi criada!

2) Depois, para conseguir se cadastrar no Portal do Empreendedor, é preciso progredir sua conta gov.br, isto é, subir do nível bronze para o nível prata – ou o nível ouro, se possível. Para isso, basta cumprir apenas um dos pré-requisitos solicitados:

a) Prata – sincronizar uma conta de banco; validação através do SIGEPE, para servidores públicos federais; reconhecimento facial pelo aplicativo do portal com base na sua foto da CNH.

b) Ouro – validação através do seu Certificado Digital (compatível com ICP-Brasil); reconhecimento facial pelo aplicativo do portal com base na sua foto presente na base da Justiça Eleitoral.

3) Estando no nível prata ou ouro, já é possível acessar o Portal do Empreendedor para fazer o cadastro como MEI. Na página inicial, basta ir em “Quero ser MEI”, e então em “Formalize-se!”. Assim que o login com o gov.br for feito, basta preencher os campos necessários:

a) Identificação – dados como RG, e-mail, capital social e nome fantasia;

b) Atividades – área de atuação (principal e secundárias), além da forma de atuação (internet, local fixo, porta a porta, etc);

c) Endereço comercial – isto é, a posse da empresa;

d) Endereço residencial – isto é, onde se mora;

e) Declarações – assinalar todas as opções, declarando estar de acordo com elas (leia-as atentamente!).

Como um Sistema de Gestão ajuda um MEI?

empresária utilizando sistema de gestão como apoio na tomada de decisões

MEI, grande empresário, autônomo… embora diferentes, todos têm em comum o fato de precisarem gerenciar suas empresas, controlar seus estoques e saberem quando receber e quando pagar. Sem esse gerenciamento, a chance de ter sucesso e aumentar o faturamento da empresa cai, uma vez que se torna difícil controlar tudo que acontece na empresa sem se perder ou deixar algo passar.

Com isso, o uso de um sistema de gestão é mais que indicado, uma vez que disponibiliza funções para gerenciar seu negócio de maneira simples e dinâmica. Confira abaixo mais vantagens:

Armazenamento dos seus dados na nuvem

Na hora de gerir uma empresa, guardar os dados obtidos para uma posterior checagem é imprescindível. Contudo, se esse controle estiver sendo feito no papel ou caneta, a chance de perder esses dados é muito grande, além da falta de praticidade em os acessar, sendo que toda vez é necessário se estar com os papéis em mãos.

Com o salvamento em nuvem, você não só fica mais tranquilo em saber que tudo que você geriu e atualizou está salvo de qualquer problema, como também pode acessar de qualquer dispositivo rapidamente. Se você trabalha o dia todo em seu computador, e de noite gostaria de usar o sistema pelo celular para saber como foi o dia, isso é mais que possível.

Assim, tudo que você produziu está salvo e acessível de qualquer lugar!

Controle de estoque completo

Quem lida com estoques sabe o esforço necessário para manter tudo em ordem. Não só guardar os produtos em lugares estratégicos, como também saber quais produtos saíram e entraram, quais precisam de reposição, quais mais ou menos saíram, etc. Sem um sistema de gestão, tudo isso se torna difícil e, de certa forma, ineficiente.

Usando um sistema, você consegue controlar seu estoque sem complicações. Informações como local de prateleira, unidades disponíveis e registro de movimentações são facilmente acessíveis. Se desejado, pode-se dividir cada produto por categorias (como “eletrônicos”) e setores (como “setor de manutenção”), o que ajuda na hora de encontrar determinada mercadoria.

Emissão de nota fiscal descomplicada

A emissão de nota fiscal é uma das obrigações de qualquer empresário que deseje aumentar seu faturamento e evitar qualquer tipo de problema com a Receita Federal. Não só o pagamento dos devidos impostos é importante, como também o registro do que foi vendido, para quem foi vendido, como foi vendido, por onde foi vendido. Logo, a nota fiscal não só recolhe os devidos impostos, como também informa ao Governo que tipo de operações acontecem no país diariamente.

Com um sistema de gestão, a emissão de notas fiscais é facilitada e incentivada, visto a praticidade e simplicidade em as emitir. Basta preencher corretamente os dados e pronto, sua nota será emitida! Além disso, seus clientes sentirão que o seu trabalho é sério e legalizado, melhorando sua reputação no mercado.

Assim, você fica em dia com seus deveres fiscais e permite aos seus clientes o acesso à nota fiscal.

Relatórios, despesas e outros dados

Saber o que aconteceu na sua empresa no período de um dia, um mês ou mesmo um ano é fundamental para planejar seus próximos passos. Além disso, saber o que precisa ser pago, comprado ou emitido é obrigatório caso se queira manter o faturamento, ou mesmo aumentá-lo.

Com isso, um sistema de gestão te permite, através de ferramentas próprias, visualizar diversas informações. Com relatórios específicos, você consegue ver desde quanto foi a relação custo e venda do mês, até mesmo quais produtos mais saíram em determinado período. É possível também salvar todas as despesas mensais que precisam ser pagas (e para quem precisam ser pagas), a fim de evitar complicações ou possíveis esquecimentos.

Basicamente, qualquer dado pode ser salvo e visualizado, desde informações acerca de fornecedores, clientes, produtos e assim por diante. Dessa forma, você está sempre em controle de tudo.

Loja virtual integrada com o sistema de gestão

Hoje em dia, grande parte do comércio está na internet. Seja através de sites famosos (como Mercado Livre, Shopee, Facebook Marketplace), seja com um site próprio. Isso, além de colocar você dentro da internet, também possibilita que seus clientes comprem de uma forma diferente de você, incentivando a venda mesmo quando distantes.

Com um sistema de gestão integrado a uma loja virtual, você não precisa se preocupar em gerenciar as vendas online, uma vez que o próprio sistema, a partir das vendas da loja, se atualiza. Assim, você economiza tempo, e possui uma plataforma digital própria sem custos a mais, podendo trazer novos clientes ou mesmo velhos clientes.

Conclusão

Tendo em vista tudo que foi comentado, fica claro como um sistema de gestão pode ajudar um MEI em seu cotidiano empresarial. Os sistemas da Super Empresa, além de possuir tudo que foi comentado e muito mais, também está disponível por um preço muito acessível! Se quiser saber mais, clique aqui.

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Ficou interessado ou tem dúvida sobre como funciona? Chame a gente aqui no chat e já aproveite para conhecer nossa equipe de suporte, estamos te esperando.

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