Para assegurar o controle fiscal ágil e seguro sobre a compra e venda de mercadorias em território brasileiro, o Governo Federal anunciou, em 2008, a criação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Também foi estabelecida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que registra a prestação de serviços aos consumidores.

Com a gestão e o armazenamento digitais das notas fiscais, os empreendedores reduzem os gastos com a compra de papel e estoque de documentos e alcançam maior credibilidade na administração de seus negócios. A NF-e e a NFS-e facilitam a fiscalização e a tributação das instâncias Federal, Estadual e Municipal de governo e garantem direitos dos consumidores, como troca e reparo de produtos e serviços e até mesmo a devolução de valores investidos.

 

Devo emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento obrigatório para empresas que realizam prestação de serviços ao consumidor. Este registro compreende serviços online e físicos nas modalidades Business To Consumer (B2C), que são os serviços prestados por empresas às pessoas físicas, e Business To Business (B2B), os serviços de empresas para empresas. Alguns exemplos são cursos digitais, serviços por assinatura, tratamentos dentários, serviços de instalações hidráulicas, revisões automotivas, consultorias, etc.

As Prefeituras Municipais são as entidades incumbidas da emissão e validação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Sobre os valores assinalados na NFS-e, incidem tributos nos âmbitos estadual e municipal. São eles: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – estadual – e o Imposto sobre Serviços (ISS) – um tributo municipal variável em cada cidade.

 

O que acontece se eu não emitir a nota fiscal de serviços?

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um dever de empreendedores brasileiros com o Fisco nos níveis Federal, Estadual e Municipal e também um compromisso com os consumidores.

É através das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas que o Poder Público, em todas suas instâncias, regulariza e coleta os encargos referentes às operações de prestação de serviços.

A não emissão e a adulteração de notas fiscais e a omissão de valores pode ser caracterizada como crime de sonegação fiscal, com penas que variam entre multas brandas e severas e até a reclusão.

Erros no preenchimento de notas fiscais devem ser imediatamente comunicados às autoridades responsáveis. A Receita Federal pode identificar qualquer falsificação ou fraude através da verificação de seus auditores ou com denúncias de consumidores.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Serviços (NFS-e) para pessoas físicas. É exigido por lei que os MEIs emitam notas fiscais apenas para pessoas jurídicas, incluindo órgãos públicos.

 

Como emitir uma nota fiscal de serviços?

O primeiro passo para emitir as notas fiscais online é a obtenção do Certificado Digital, que é expedido pelas Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Não há um modelo padronizado de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas para todo o Brasil, o que torna o processo de emissão relativamente complexo. Durante o procedimento, os contribuintes interagem com as Prefeituras e cada município possui suas especificidades. Com o Certificado Digital em ordem, os empreendedores devem registrar os dados da prestação de serviços no sistema da prefeitura ou em um software particular e gerar o Recibo Provisório de Serviços (RPS).

Este recibo é enviado à Prefeitura de cada cidade que, por sua vez, é responsável pela emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e devolução para o contribuinte no formato XML.

Um dos softwares que englobam todo o processo de emissão de notas fiscais de serviço é o Premium, desenvolvido pela Super Empresa e especializado na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).

O programa possibilita a emissão das notas fiscais de maneira rápida e simples, eliminando a lentidão e a burocracia dos sistemas de Secretarias Estaduais de Fazenda e Prefeituras.

E mais: o sistema é capaz de gerar boletos bancários para pagamentos, o que livra os prestadores de serviço da obrigação de emitir a nota fiscal em um sistema e ainda precisar ir ao banco para emitir um boleto. O assinante do Premium pode contar com suporte online em tempo real, treinamento ao usuário, atualizações fiscais, backups monitorados, serviços inteligentes, controle de estoque e tecnologia de biometria.

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